VAGA NO TCE-RJ | Justiça do Rio suspende processo da Alerj para vaga de conselheiro no TCE-RJ

Liminar paralisa rito de substituição de Domingos Brazão após ação contestar redução de prazos e do controle social na seleção.

A disputa pela cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) sofreu um freio judicial nesta sexta-feira (14). O desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho determinou a suspensão imediata do processo de escolha conduzido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), impedindo a indicação do substituto de Domingos Brazão enquanto a legalidade do novo rito é analisada.

A ordem judicial obriga o Legislativo fluminense a se abster de deflagrar ou interromper qualquer trâmite respaldado pela Resolução nº 1.694/2026. Aprovada pela Casa em maio com a justificativa de dar maior agilidade aos procedimentos internos, a norma virou alvo de uma ação popular movida pelo advogado e mestre em Direito Álvaro Amaral de França Couto Palma de Jorge.

A contestação aponta que as mudanças regimentais fragilizaram a fiscalização pública e a transparência. Entre as alterações mais críticas promovidas pela resolução, destacam-se:

Prazos exíguos: Encurtamento da janela de apresentação de candidaturas para apenas três dias úteis.

Corte de etapas: Eliminação de prazos dedicados a recursos administrativos e diligências de checagem.

Sessão votante: Retirada da exigência explícita de uma sessão especial exclusiva para a votação.

Ao conceder a liminar, o magistrado argumentou que a continuidade do certame traria o risco iminente de a Alerj nomear e dar posse ao novo conselheiro antes do julgamento do mérito da ação.

A cadeira na Corte de Contas está vaga desde a perda definitiva do mandato de Domingos Brazão, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A vacância do cargo foi notificada oficialmente à Alerj pelo TCE-RJ no último dia 3 de agosto.